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MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL IMPEDE ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO LIXÃO



O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Guarapuava considerou cumprido, ontem (16), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município de Laranjeiras do Sul (PR) em 2011. O TAC foi firmado após denúncias feitas em 2010 pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) sobre crianças e adolescentes que estariam trabalhando no lixão do município, o que é proibido.

O procedimento estabelecia obrigações de impedir o acesso de crianças e adolescentes no local, que deveria ser cercado, vigiado e sinalizado; de promover campanhas publicitárias pela proibição do trabalho infantil e de produzir e destinar material pedagógico e treinamento específico para professores sobre o tema.

No início de 2015, entretanto, teve-se notícia da desativação do aterro sanitário, que permanece cercado e vigiado. Não se tem mais relatos, pelo Conselho Tutelar, da presença de crianças e adolescentes no local. O TAC foi arquivado após constatar-se que as obrigações foram cumpridas pelo município, que também imprimiu 5 mil cartilhas elaboradas sob orientação do MPT e distribuiu nas instituições municipais de ensino. Também foram capacitados professores para tratar do combate ao trabalho infantil em salas de aula, além de divulgar meios de denúncia de irregularidades. Caso seja constatado descumprimento de cláusulas do termo, o procedimento será desarquivado.

fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO PARANÁ – PRT 9ª REGIÃO


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